Prova Prefeitura Municipal de Rodeiro/MG — Arquiteto 2026 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Rodeiro/MG
questão 35 de 39, número 36 na prova
A preservação do patrimônio cultural brasileiro utiliza ARQUITETO - 1 8 diversos instrumentos legais e administrativos. O 'Tombamento' é o mais conhecido, instituído pelo Decreto-Lei nº 251937. No entanto, a gestão do patrimônio envolve conceitos complexos sobre intervenções em bens protegidos. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O tombamento de um bem imóvel impede automaticamente a sua alienação ou venda para terceiros, mantendo a propriedade obrigatoriamente sob a titularidade do dono original ou do Estado, garantindo assim sua função social.
II. As reparações, pinturas ou restaurações em bens tombados só podem ser feitas com prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN ou órgãos estaduaismunicipais correspondentes), sob pena de multa.
III.Nas vizinhanças da coisa tombada, é vedado fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do órgão de patrimônio, instituindo-se a figura da área de entorno ou ambiência do bem tombado.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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