Prova Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS — Arquiteto e Urbanista 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS
questão 15 de 35, número 16 na prova
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
- I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
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