FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Três Passos/RS
questão 17 de 38, número 18 na prova
A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.
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De acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.
Questão 30 · Prefeitura Municipal de Araquari/SC — Guarda Municipal 2025 (FUNDATEC)
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