Prova Prefeitura Municipal de Volta Grande/MG — Assistente Social – Nasf 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Volta Grande/MG
questão 36 de 40
O Art. 18-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os pais, familiares, responsáveis e cuidadores que utilizarem castigos físicos ou qualquer forma de tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes estarão sujeitos a medidas punitivas, cuja aplicação dependerá da gravidade do caso. Essas medidas incluem:
I.Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
II.Advertência.
III.Reclusão de 6 meses e multa.
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