Prova Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS — Auditor Fiscal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS
questão 24 de 38, número 26 na prova
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:
- I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
- III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
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