Prova Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS — Auditor Fiscal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS
questão 26 de 38, número 28 na prova
As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes.
Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
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