FUNDATEC, SAMAE Campos Novos
questão 16 de 39
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:
- I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.
- II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.
- III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.
Quais estão corretas?
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