FUNDATEC, SAMAE Campos Novos
questão 17 de 39
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é atribuição dos Secretários de Estado:
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… (__)A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.
Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá
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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
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… Para garantir o pagamento, reteve um documento de uso exclusivo para movimentação da conta em que era depositado o benefício previdenciário da assistida e se recusou a devolvê-lo até receber o valor que afirmava ser devido. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta: