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Prova Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres — Professor 2025 (SELECON)

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Selecon, Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres

questão 13 de 28, número 15 na prova

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, este mesmo representante poderá, dentre outros:

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