Questão 35 · Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso — Fiscal de Tributos Estaduais (Fte) – Tarde 2023 (FGV)

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.

Answer

B) O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Answer

C) O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.

Answer

D) A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.

Answer

E) Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT)

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