Questão 57 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Auditoria e Fiscalização (Manhã) 2023 (FGV)

Question

Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. ( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo. ( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Accepted Answer

D) F – F – V.

Answer

A) V – V – V.

Answer

B) V – V – F.

Answer

C) F – V – V.

Answer

E) F – F – F.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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