O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana… — Questão 16 · Prefeitura Municipal de Sapezal — Fiscal de Obras e Postura (SELECON) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Sapezal — Fiscal de Obras e Postura (SELECON)

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Selecon, Prefeitura Municipal de Sapezal

questão 16 de 19

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:

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