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Prova Paraná Projetos (Serviço Social Autônomo) — Analista de Administração e Rh – Pleno 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Paraná Projetos (Serviço Social Autônomo)

questão 26 de 32, número 34 na prova

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, razão pela qual é chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, em relação à referida lei, analise as seguintes afirmações:

  1. 1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
  2. 2. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, não poderá exceder, na esfera estadual, o percentual de 49% para o Executivo.
  3. 3. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
  4. 4. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de março. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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