Questão 35 · Paraná Projetos (Serviço Social Autônomo) — Analista de Planejamento e Projetos – Pleno 2025 (FUNDATEC)

Question

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração Pública poderá exigir, como condição para aceitação de determinados documentos, materiais ou serviços, certificação realizada por organização independente acreditada pelo Inmetro.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Administração poderá exigir certificação para projetos, conclusão de fases contratuais e material ou equipe técnica apresentada, desde que haja previsão no edital.

Answer

A) A exigência de certificação é permitida apenas para fins de habilitação técnica, visando garantir a capacidade operacional da empresa.

Answer

B) A certificação poderá ser exigida exclusivamente para a fase de execução contratual, vedada sua exigência em etapas preliminares como anteprojetos.

Answer

D) A certificação por entidade acreditada pelo Inmetro é obrigatória para toda licitação envolvendo obras e serviços de engenharia.

Answer

E) A exigência de certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro é vedada, salvo se houver regulamentação específica do Tribunal de Contas competente.

FUNDATEC, Paraná Projetos (Serviço Social Autônomo)

Questões parecidas