Instituto Access, Prefeitura Municipal de Miraí/MG

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

Questão 66 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Área de Apoio Especializado – Administração 2015 (FGV)

… O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores. No caso, a decisão da Junta Comercial:

Questão 50 · Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)

… Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é

Questão 55 · Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região — Técnico Judiciário (Área Administrativa – Qualquer Área) 2022 (FGV)

… III O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para sanar desequilíbrio financeiro grave, insolvência ou má gestão dos recursos.

Questão 44 · CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 23ª REGIÃO – CRESS-RO — Agente Administrativo 2021 (Instituto Quadrix)

… A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

Questão 22 · Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 42º Exame de Ordem (1ª Fase) 2024 (OAB)