Questão 40 · Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento 2015 (FGV)

Question

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

Accepted Answer

A) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

Answer

B) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;

Answer

C) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;

Answer

D) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;

Answer

E) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

FGV, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

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