Questão 21 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Administrador de Empresas 2014 (FGV)

Question

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

Accepted Answer

E) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer

A) correta, pois agiu em defesa de sua honra e de sua família;

Answer

B) correta, desde que junte ao processo judicial de divórcio o inteiro teor das comunicações telefônicas gravadas;

Answer

C) errada, pois as comunicações telefônicas são sempre invioláveis;

Answer

D) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem administrativa, legislativa ou judicial, para fins de instrução processual;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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