Prova Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – Administrador 2025
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FUNDATEC, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
questão 30 de 39, número 31 na prova
A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância.
Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado
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… A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.