Congresso aprova mudança na lei de trabalhadores domésticos

Projeto segue para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou a mudança na lei de trabalhadores domésticos em todo o Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, integra a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é fortalecer a rede de proteção a trabalhadores domésticos em situação de exploração, violência, discriminação e vulnerabilidade social.

A proposta prevê atuação integrada entre órgãos de assistência social, fiscalização trabalhista e proteção dos direitos humanos.

Medidas de reconstrução de vida

Entre as principais mudanças, estão instrumentos para facilitar a reconstrução da vida de trabalhadores domésticos vítimas de exploração laboral. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a medida fortalece a capacidade do Estado de acolher esses trabalhadores e reduzir riscos de reincidência em condições degradantes.

O ministro Wellington Dias afirmou que a aprovação representa um avanço na construção de uma política pública mais abrangente. A iniciativa reforça a articulação entre programas sociais, assistência social, fiscalização e acesso a oportunidades de autonomia econômica.

Prioridade no Bolsa Família

Uma das principais novidades é a prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para trabalhadores domésticos resgatados de situações análogas à escravidão. A medida vale para quem atender aos critérios de elegibilidade já estabelecidos.

Na avaliação do governo, a garantia de acesso prioritário à transferência de renda é fundamental para assegurar condições mínimas de sobrevivência durante a reorganização da vida das vítimas.

Inclusão no Cadastro Único

Outro ponto relevante é a determinação para inclusão dos trabalhadores resgatados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O cadastro é a porta de entrada para políticas públicas de baixa renda, como benefícios sociais, qualificação profissional, habitação e assistência social.

Com a medida, espera-se acelerar o acesso das vítimas aos programas governamentais disponíveis.

Ampliação da proteção financeira

A proposta amplia a proteção financeira. Trabalhadores domésticos identificados em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão poderão receber seis parcelas de seguro-desemprego, cada uma no valor de um salário mínimo.

Segundo o governo, a medida contribui para garantir estabilidade durante a fase crítica após o resgate.

Acolhimento institucional e reinserção

O projeto prevê acolhimento institucional para trabalhadores domésticos que necessitem de proteção imediata. As ações incluem encaminhamento para serviços assistenciais e abrigamento emergencial em caso de risco à integridade física, psicológica ou social.

Essas medidas podem ser usadas em situações de violência, ameaça, abandono ou ausência de condições mínimas para retorno ao convívio familiar.

Outra inovação é a criação de programas específicos de reinserção social e profissional. As iniciativas devem contemplar vítimas de abuso, discriminação, assédio moral, assédio sexual, violência física, violência psicológica e exploração laboral.

Fonte

• www.acheconcursos.com.br
• Seguir no Google (www.google.com)