A Comissão de Administração e Serviço Público (CAS) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 1748/2022) que estabelece um novo piso salarial nacional para médicos-veterinários e zootecnistas. Além disso, a proposta reduz a jornada de trabalho da categoria para 30 horas semanais. A medida representa uma mudança significativa nas condições de trabalho desses profissionais, que atuam em clínicas veterinárias, hospitais especializados, órgãos públicos, indústrias de alimentos, agronegócio, pesquisa científica e fiscalização sanitária.
Piso de R$ 10 mil e jornada reduzida
O valor aprovado, de R$ 10 mil, supera o teto salarial médio registrado para grande parte dos profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, profissionais no mercado formal recebem, em média, R$ 6.748 nos últimos 12 meses.
Outro ponto relevante é a redução da carga horária semanal. Hoje, muitos médicos-veterinários trabalham jornadas de 40 horas ou mais, especialmente em clínicas, hospitais veterinários, fazendas, frigoríficos e órgãos públicos. A proposta aprovada estabelece que o piso de R$ 10 mil será válido para uma jornada de 30 horas semanais. Nos casos em que a carga horária for superior ou inferior a esse limite, o pagamento deverá ser ajustado proporcionalmente.
Relatoria e justificativas
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que reuniu em um único texto o Projeto de Lei 1748/2022 e outras propostas relacionadas ao tema. Durante a análise, o parlamentar destacou a importância estratégica das atividades desempenhadas por médicos-veterinários e zootecnistas para a economia brasileira.
Segundo o relator, a criação de um piso nacional não deve ser encarada apenas como aumento de custos para empregadores, mas como uma forma de fortalecer setores essenciais para o país. A avaliação é que a valorização salarial pode incentivar a permanência dos profissionais na carreira, reduzir a evasão de mão de obra qualificada e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população.
Tramitação e próximos passos
Apesar do avanço na Câmara dos Deputados, a proposta ainda não se tornou lei. O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado em todas essas etapas, o projeto seguirá para votação no Senado Federal. Somente após a aprovação pelos senadores e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
O texto prevê ainda um prazo de 180 dias para adaptação dos contratos e das remunerações após a eventual publicação da lei.
Histórico do projeto
Em 2022, o Projeto de Lei 1748/22 foi apresentado com a proposta inicial de estabelecer um piso de R$ 6 mil para jornadas de 30 horas semanais. O texto também previa que o valor fosse corrigido anualmente pela inflação medida pelo INPC. A versão aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público elevou o piso para R$ 10 mil.
Fonte
- www.acheconcursos.com.br
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- PL 1748/2022 (www.camara.leg.br)