Questão 40 · Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA — Assistente Técnico de Regulação 2023 (FGV)

Question

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei n o 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Com base na Lei n o 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

Accepted Answer

C) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

Answer

A) Expor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.

Answer

B) Agir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.

Answer

D) Interpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.

Answer

E) Ter ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.

FGV, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

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