Prova Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA — Especialista em Regulação 2023 (FGV)
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FGV, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
questão 25 de 75, número 26 na prova
Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia
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