Questão 77 · Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA — Especialista em Regulação 2023 (FGV)

Question

O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo.

Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Possui natureza de título executivo extrajudicial.

Answer

A) Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.

Answer

B) Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.

Answer

C) Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.

Answer

E) Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.

FGV, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

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