Prova Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA — Especialista em Regulação 2023 (FGV)
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FGV, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
questão 30 de 75, número 31 na prova
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a sociedade empresária Bonitona, em decorrência do descumprimento de normas contratuais que estavam comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder Executivo.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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