FGV, BB Tecnologia e Serviços
questão 39 de 62, número 47 na prova
Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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A arrecadação e o recolhimento são estágios da receita que correspondem, respectivamente,
Questão 66 · Prefeitura de Nova Iguaçu — Analista Tributário do Tesouro Municipal 2024 (FGV)
… Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
… Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As etapas da receita orçamentária são um conjunto de procedimentos fundamentais para a gestão financeira dos governos. Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
… Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.