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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2024
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2024
Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 42º Exame de Ordem (1ª Fase) 2024 (OAB)
Prova aplicada pela OAB para o cargo de 42º Exame de Ordem (1ª Fase), com 78 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
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As questões desta prova
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Direito. … A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.
Direito. O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação societária e a eventual atuação de Roberto Silva como advogado após assumir o cargo de Prefeito de Ômega:
Direito. … grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi
Direito. … (Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirmar que, para Platão, a Justiça corresponde
Direito. … Porém, ele afirma que cada uma dessas formas de governo pode degenerar, respectivamente, para uma forma injusta. Seriam elas:
Direito. … Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Direito. … À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
Direito. … Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
Direito. … Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Direito. … Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico-constitucional brasileiro. Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
Direito. Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Direito. … Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Direito. … Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Direito. … Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.
Direito. … Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Direito. … A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.
Direito. … José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Direito. … A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Direito. … Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Direito. … À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
Direito. … Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal. Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Direito. … Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença. Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Direito. … Em razão disso, a Administração contratante consultou a respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à responsabilização do Poder Público e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021. Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.
Direito. … Você informou a seu cliente que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses previstas naquela Lei. Assim, sobre a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.
Direito. … Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações. Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Decorrido o prazo previsto no contrato, Manuela, locatária, permaneceu no imóvel, e Mariana, locadora, periodicamente recebe e dá quitação dos aluguéis recebidos. Sobre a situação de Mariana, passados três meses do prazo fixado no contrato, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Os gastos específicos do menino sempre foram custeados por Priscila e por Pedro. Sobre os fatos narrados, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Na data avençada para o cumprimento da obrigação, Ivan deu à Bruna um carro da marca M de sua propriedade. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu. Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.
Direito. … De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.
Direito. … Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Direito. … A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra-se com carência de matéria-prima. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial. Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
Direito. … Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
Direito. … Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
Direito. … O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Direito. … Sobre a demanda movida por Eduardo visando ao pagamento da quantia que lhe é devida, assinale a opção que apresenta a medida cabível que você, na condição de advogado(a) de Ana Carolina, indicou.
Direito. … Por sua vez, Marcelo indicou João, seu amigo íntimo, e Regina, sua prima. Sobre o caso acima, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Gabriela, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de receber imediatamente o valor previsto na condenação, independentemente do julgamento da apelação interposta pela ré. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o tema.
Direito. … Foi proferida sentença condenando a ré quanto ao principal e, considerando sua sucumbência mínima, ao pagamento integral de honorários advocatícios de sucumbência. Sobre os honorários advocatícios arbitrados no caso, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Por essa razão, requereu a adjudicação do bem ao juízo. Nesse caso, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Considerando que Marisa contratou o seguro do veículo, denunciou a seguradora à lide. Acerca de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em razão do fato, ela procura você, como advogado(a), para saber como proceder. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.
Direito. … Caio, surpreendido com a acusação, afirmou não ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso. A tese defensiva correta, a partir da afirmação de Caio, é a ocorrência do erro
Direito. … Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
Direito. … Quando Lucas saiu de casa com seu filho no colo, Mateus não teve coragem de cumprir o acordado e abandonou o local sem que Lucas o avistasse. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Direito. … No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
Direito. … O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é
Direito. … Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
Direito. … Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
Direito. … Por isso, as duas dependentes de Jorge ingressam com um pedido de pensão por morte no INSS. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito. Antônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 25%. Em relação a esse acréscimo, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Sobre a questão levantada por Geraldo, de acordo com os dados do enunciado e com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Após um ano de trabalho sem faltas injustificadas, é chegado o momento de Leopoldo fruir férias. Sobre a solicitação de Leopoldo, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Em razão do ajuizamento de uma ação trabalhista por um exempregado, a sociedade empresária indagou a você, como advogado(a), se todos esses períodos, seja o de deslocamento, seja o tempo despendido nos espaços mencionados, deveriam integrar a jornada de trabalho. Acerca do tema, com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Diante disso, indagou-lhe se caberia alguma medida processual para que fosse reexaminada a questão relativa à integração da habitação. Com base no enunciado e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Sobre os honorários do perito e dos assistentes, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado. Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré. Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.
Direito. … Alessandra tem 58 anos de idade; Antônia, 65 anos de idade; Alba, 50 anos de idade; e Aline, 61 anos de idade. Considerando a norma de regência, assinale a opção que indica o(s) processo(s) que terá(ão) prioridade na tramitação.