Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 42º Exame de Ordem (1ª Fase) 2024 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 2 de 78
O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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… (__) Ação que torna o processo acessível à unidade que o recebeu, habilitando funções como visualização e retorno. (__) Ação de trâmite que movimenta o processo para outra unidade, exigindo seleção de destino e justificativa.
A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:
… Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
O Brasil adota a estrutura política republicana em que o poder é exercido por representantes escolhidos pelo povo diretamente. O regime republicano brasileiro:
… A intervenção estatal pode-se dar de maneira limitadora, compreendida como o limite temporal que a lei determina para a exploração da patente de invenção, ou de maneira impulsionadora, que implica a intervenção do Estado para a garantia dos direitos de exclusividade do proprietário. É correto o que se afirma em