Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 47º Exame de Ordem (1ª Fase) 2026 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 22 de 79
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço.
Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:
Questão 25 · Prefeitura Municipal de Sapezal — Fiscal de Obras e Posturas (SELECON)
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a
… Tomando por base o fato de não ter havido o pagamento do valor oferecido, assinale a opção que indica o crime pelo qual Patrícia poderá ser responsabilizada.