Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se: I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Analise os itens acima e assinale

C) se apenas o item III estiver correto.

A) se apenas o item I estiver correto.

B) se apenas o item II estiver correto.

D) se nenhum item estiver correto.

E) se todos os itens estiverem corretos.

Prova Conselho Regional de Biologia da 5ª Região — Agente Fiscal 2022 (Instituto Access)

Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 5ª Região (CRBio-05)

questão 16 de 41, número 25 na prova

Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:

I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Analise os itens acima e assinale

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… A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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