Prova Conselho Regional de Biologia da 5ª Região — Agente Fiscal 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 5ª Região (CRBio-05)
questão 20 de 41, número 29 na prova
A respeito do que dispõe a Constituição acerca da Seguridade Social, analise as afirmativas a seguir:
- I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Assinale
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