Questão 26 · Conselho Regional de Biologia da 5ª Região — Agente Fiscal 2022 (Instituto Access)

Question

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

E) A permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.

Answer

A) Na concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.

Answer

B) A Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.

Answer

C) Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.

Answer

D) Na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.

Instituto Access, Conselho Regional de Biologia da 5ª Região (CRBio-05)

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