Prova CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 23ª REGIÃO – CRESS-RO — Agente Administrativo 2021 (Instituto Quadrix)
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Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 23ª REGIÃO - CRESS-RO
questão 35 de 36, número 49 na prova
O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.
Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.a ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)
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