Prova Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Auditor do Estado – Administração (Manhã) 2023 (FGV)
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FGV, Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
questão 34 de 41, número 50 na prova
Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir:
- I. Renúncia de receita orçamentária.
- II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
- III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente. No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em
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