Prova Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Auditor do Estado – Administração (Manhã) 2023 (FGV)
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FGV, Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
questão 27 de 41, número 42 na prova
O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades de policiamento do trânsito na cidade Alfa.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é
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