Questão 38 · Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Auditor do Estado – Administração (Manhã) 2023 (FGV)

Question

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

Accepted Answer

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

Answer

A) constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

Answer

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

Answer

C) constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

Answer

D) constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

FGV, Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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