INEP, ENADE

De acordo com o artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), somente os dispositivos legais podem estabelecer o sujeito passivo, as hipóteses do fato gerador da obrigação tributária principal, as hipóteses de isenção e as bases de cálculo. O Regulamento Aduaneiro (RA) consolida as normas oriundas de várias leis e decretos-lei esparsos que tratam dos vários tributos incidentes sobre o mercado exterior.

LUZ, R. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006 (adaptado).

Algumas despesas do mercado interno não incidem no valor da exportação, sendo consideradas isenção de impostos. Para formar o preço do produto para a exportação, deve-se levar em conta a composição dos custos de produção da mercadoria (despesas do processo produtivo mais a margem de lucro), ou decompor os custos de venda no mercado interno e incluir as despesas específicas de exportação. Considerando esse assunto, avalie as afirmações a seguir.

1. I. A exportação de produtos industrializados é imune ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
2. II. O exportador pode creditar-se do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na aquisição dos insumos destinados à industrialização ou de mercadorias adquiridas para revenda, bem como do ICMS que pagou por energia elétrica e por serviços de comunicação.
3. III. São imunes da incidência do Imposto sobre Propriedade Intelecutal (IPI) os produtos industrializados destinados ao exterior, entre os quais se incluem todos os produtos de origem nacional ou estrangeira.
4. IV. Uma parcela das exportações é isenta do Programa de Integração Social (PIS), conforme previsão legal.

É correto apenas o que se afirma em