INEP, ENADE
questão 5 de 24, número 11 na prova
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
- I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências. PORQUE
- II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Administração Pública, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… O segundo passo na implementação da gestão por competências, que consiste na avaliação das competências essenciais para cada área da organização é o(a)
… O Estado deve intermediar e negociar os interesses dos atores políticos, na busca de estabelecer critérios de justiça social, pois a ele cabe, levando em consideração tais interesses, fazer escolhas, que se transformarão em decisões. É correto o que se afirma em
… Nesse sentido, o GT está propondo que o modelo de gestão por resultados incorpore a noção de:
… Essa nova forma de gestão busca promover a expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da formulação das políticas públicas a eles direcionadas. Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
… Entende-se que a equipe está desenvolvendo a noção de