Prova Prefeitura Municipal de Nova Mutum — Estagiário em Direito – Matutino 2025 (SELECON)
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Selecon, Prefeitura Municipal de Nova Mutum
questão 27 de 28, número 29 na prova
A Lei n.º 13.964/2019 instituiu o Acordo de Não Persecução Criminal (ANPP). Conforme entendimento da jurisprudência prevalente do STJ, conclui-se que esse benefício deve ser oferecido, inclusive para todos os processos em andamento, até o momento:
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