Prova Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)
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FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
questão 29 de 50, número 48 na prova
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:
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… Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Quais estão corretos?
… Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica. Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.
… Apesar se tratar de coisas diversas, ambas abordam a análise de riscos, que possui como propósito compreender a natureza do risco e determinar o seu nível. Quanto à análise de riscos em auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.
… Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
… Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.