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Prova GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO — Especialidades com Acesso Direto 2023 (Instituto Quadrix)

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Instituto Quadrix, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

questão 63 de 88, número 69 na prova

No Brasil, as normas para a realização da ligadura tubária foram estabelecidas pela Lei n.o 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar. De acordo com essa Lei e suas atualizações (Lei n.o 14.443/2022), a esterilização voluntária em homens e mulheres é permitida e regulamentada.

A respeito das condições para a realização da ligadura tubária, considerando‑se o exposto na Lei n.o 14.443/2022, assinale a alternativa correta.

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