Questão 21 · IFFar — Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional 2024 (FUNDATEC)

Question

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, representa um marco fundamental na legislação brasileira ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consolidando diretrizes essenciais para a política urbana no Brasil.

Diante da relevância dessa lei para o ordenamento territorial e a gestão das cidades, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) O Estatuto da Cidade define que o planejamento do desenvolvimento urbano deve priorizar exclusivamente o crescimento econômico das cidades, sem considerar impactos sociais decorrentes desse processo.

Answer

A) É diretriz do Estatuto promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, com normas específicas que considerem aspectos socioeconômicos e ambientais.

Answer

B) O Estatuto incentiva a adoção de padrões construtivos e tecnologias que minimizem impactos ambientais, promovam a economia de recursos naturais e favoreçam a sustentabilidade urbana.

Answer

C) A gestão democrática é essencial para o desenvolvimento urbano, sendo assegurada por meio da participação popular e de associações representativas na formulação, execução e monitoramento de planos e projetos.

Answer

D) Prevê que a política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, beneficiando tanto as gerações atuais quanto futuras.

FUNDATEC, IFFar

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