Questão 11 · IGP — Perito Criminal (Área 01) – Contabilidade/Economia 2025 (FUNDATEC)

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

Answer

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Answer

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Answer

D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer

E) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

FUNDATEC, IGP

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