Prova IPE PREV — Especialista em Previdência – Ciências Atuariais 2026 (FUNDATEC)
0respondidas
0acertos
FUNDATEC, IPE PREV
questão 24 de 42, número 27 na prova
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.
Questões parecidas
Ver todas desta matériaAinda não há outras questões de Direito Administrativo e Constitucional em outras provas do acervo.