Questão 31 · Município de Soledade/RS — Agente de Controle Interno 2025 (FUNDATEC)

Question

Com base no que dispõe o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensa de licitação.

Accepted Answer

E) Para a aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Answer

A) Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Answer

B) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 anos, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

Answer

C) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 650.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Answer

D) Na aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

FUNDATEC, Município de Soledade/RS

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