Questão 39 · Prefeitura de Belo Horizonte — Agente Executivo Governamental 2024 (FGV)

Question

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.

Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Apenas os projetos de lei complementar e de lei ordinária devem ser encaminhados ao Prefeito Municipal, que poderá sancioná-los, ou não.

Answer

A) Apenas o projeto de lei orgânica deve ser encaminhado ao Prefeito, que poderá sancioná-lo, ou não.

Answer

B) Todos os projetos devem ser encaminhados ao Prefeito Municipal, que poderá sancioná-los, ou não.

Answer

C) Cabe à Constituição Municipal definir os projetos que devem ser encaminhados, ou não, à sanção do Prefeito Municipal.

FGV, Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)

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