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Prova Prefeitura de Belo Horizonte — Agente Executivo Governamental 2024 (FGV)

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FGV, Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)

questão 45 de 57, número 48 na prova

Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.

Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.

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