Questão 25 · Prefeitura Municipal de Miraí/MG — Assistente Administrativo 2024 (Instituto Access)

Question

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

Accepted Answer

B) A inviolabilidade dos vereadores garante que José não pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, desde que essas manifestações ocorram dentro da circunscrição do município.

Answer

A) José pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, pois a inviolabilidade dos vereadores se aplica apenas quando estes estão fora do exercício do mandato.

Answer

C) A proteção garantida pela inviolabilidade dos vereadores só é válida se as palavras de José forem ditas em reuniões privadas, não em sessões plenárias públicas.

Answer

D) José pode ser processado, pois a inviolabilidade dos vereadores não se aplica a opiniões expressas publicamente.

Instituto Access, Prefeitura Municipal de Miraí/MG

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