FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Erebango/RS
questão 17 de 37, número 19 na prova
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:
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… (__)No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
… Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria simples da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. III. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. Assinale
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