Prova Prefeitura Municipal de Estrela Velha/RS — Enfermeiro 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Estrela Velha/RS
questão 12 de 30, número 20 na prova
Com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, após lavrado o Auto de Infração e notificada a decisão de primeira instância, cabe recurso ao:
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… Assinale a alternativa que indique a ordem numérica, de cima para baixo, da correlação acima.
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei 14.133/21, ela não se aplica a:
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.
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