FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Estrela Velha/RS

questão 13 de 30, número 21 na prova

Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, as bancas para venda de jornais e revistas podem ser autorizadas em logradouros públicos, desde que satisfaçam determinadas condições.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições.

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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
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